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16/04/2013 / Paulo Wainberg

Crimes

Aquele que compreende a natureza criminosa de seu ato é responsável, penalmente.

É assim que se define o ato criminoso, pelo menos no Brasil.

A idade do agente criminoso só é considerada porque a lei faz as considerações. E a lei penal brasileira é indulgente, feita por juristas indulgentes e carregados de culpa social.

Nos países bretões, como Inglaterra e Estados Unidos, prepondera a commun law, acima e muito mais importante do que a lei escrita. Significa que decisões anteriores das cortes daquele país, definem quase sempre os julgamentos, salvo se, em razão da evolução dos costumes, o entendimento anterior tenha que ser mudado.

Lá, uma criança de quatro anos vai a julgamento para, em primeiro lugar, determinar exatamente se ela compreendia a natureza criminosa do ato que cometeu. Definido isto, ela é julgada e, se for condenada, cumprirá sua pena em instituição apropriada.

No Brasil a lei absurdamente determina que, quem tem menos de dezoito anos, não tem responsabilidade penal, isto é, não compreende a natureza criminosa do seu ato.

Típico e próprio de um país que, para preservar os interesses de poucos, quase não liga para o interesse coletivo.

O nosso Código Penal é de 1940!!!!

Milhões de leis foram editadas, ao longo dos anos, para definir novos crimes, novas penas, novas benesses aos criminosos e vão sendo aplicadas, sem critério e caso a caso (neste ponto corretamente), e atualmente, para resolver a falta de lugar nos presídios, a lei manda soltar os criminosos.

Agora o congresso nomeou uma comissão de juristas notáveis para elaborar o ante-projeto do novo código penal, que vai custas milhões aos cofres públicos.

Quando o novo Código Penal for editado e entrar em vigor, podem ter certeza absoluta, ele estará completamente desatualizado, eternizando assim o problema, sempre em respeito aos mesmos tipos de interesses de mais de cinco séculos.

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